TARIFA SOCIAL PARA O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

 

LEI Nº 2.001, DE 26 DE JUNHO DE 2015 - Art. 1.º A Concessionária de Água e Esgoto da cidade de Manaus divulgará, mensalmente, na fatura de água e esgoto e em outros meios disponíveis, como no sítio institucional da concessionária e no Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), informações sobre as condições para habilitação à tarifa social.

 

O QUE É?

Um subsídio aos usuários de baixa renda dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da cidade de Manaus, previsto no Protocolo de Intenções do Consórcio Público Proama.

 

QUEM SÃO OS CLIENTES QUE PODEM SE BENEFICIAR?

São beneficiários os usuários da classe residencial:

I – cujo titular da ligação de água, proprietário, possuidor legítimo ou inquilino, esteja inscrito no Programa Bolsa Família do Governo Federal;

II – que possuam ligação de água hidrometrada, sem violação, adulteração ou fraude;

 

COMO É FEITO O CÁLCULO?

O benefício da Tarifa Social recai sobre a primeira faixa de consumo, que será estendida de 0 (zero) a 10 (dez) metros cúbicos/mês para 0 (zero) a 15 (quinze) metros cúbicos/mês, com desconto de 50% (cinquenta por cento).

 

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ADESÃO À TARIFA SOCIAL?

  • NÚMERO DA INSCRIÇÃO NO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA (NIS);
  • DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A TITULARIDADE DA LIGAÇÃO DE ÁGUA;
  • RG  e CPF;
  • COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;

 

E QUEM NÃO TEM LIGAÇÃO DE ÁGUA E QUER ADERIR?

É garantida a isenção do valor do serviço da primeira ligação domiciliar de água, sendo permitida, apenas uma ligação por usuário.

 

SITUAÇÕES EM QUE O USUÁRIO PODE PERDER O BENEFÍCIO?

  • O usuário pode perder o benefício se ficar inadimplente após três faturas vencidas ou cuja ligação apresentar violação, adulteração ou fraude, permitido o reenquadramento a partir de sua regularização.
  • Se perder o benefício do Programa Bolsa Família;